16/09/2015

Lei nº. 5.258/14

por Assessoria

A lei tem por objetivo estabelecer regras para a garantia do atendimento digno e célere dos serviços públicos e privados de saúde que necessitam de pronto-atendimento. Pacientes classificados na categoria de “emergência”, não poderá exceder o prazo de 5 minutos para receber atendimento; “muita urgência”, no máximo 15 minutos; “urgência”, até 60 minutos; “pouca urgência”, 120 minutos e “não urgência”, com o tempo de até 240 minutos. A classificação de cada paciente será estabelecida pela triagem da unidade de saúde.