16/09/2015

Lei nº 5.226/13

por Assessoria

Institui a entrega em domicílio de medicamentos de uso contínuo, de forma gratuita, às pessoas idosas, com mais de 60 (sessenta) anos de idade, às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e às pessoas portadoras de doenças crônicas, usuárias do SUS – Sistema Único de Saúde e da rede de saúde do município de Campo Grande.